Plataforma de Rastreamento Veicular · Versão 1.0 | Junho de 2026
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma de Rastreamento Veicular da Unifique Telecomunicações S.A. (doravante "Unifique"), disponível na plataforma web e no aplicativo móvel para motoristas (doravante, em conjunto, "Plataforma").
1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma pela primeira vez, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade da Unifique, que integra este documento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá prosseguir com o uso da Plataforma.
2.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, habilitadas a conduzir veículos automotores na forma da legislação brasileira, e a profissionais designados pelas empresas contratantes para exercer funções de gestão, administração ou supervisão de frotas veiculares.
2.2. O acesso é liberado mediante cadastro realizado pelo administrador da empresa contratante ou pelo próprio usuário, conforme o perfil atribuído. É responsabilidade da empresa contratante garantir que somente pessoas autorizadas e aptas acessem a Plataforma.
3.1. A Plataforma de Rastreamento Veicular da Unifique oferece às empresas contratantes e seus usuários as seguintes funcionalidades:
3.2. A Plataforma é disponibilizada como serviço contratado por pessoas jurídicas (empresas, órgãos públicos e outros). O download do aplicativo móvel é gratuito nas lojas Google Play e App Store, mas o acesso às funcionalidades requer licença ativa vinculada a um contrato firmado com a Unifique.
4.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:
4.2. O usuário reconhece que os dados gerados na Plataforma — incluindo localização, histórico de viagens e alarmes — não devem ser utilizados para finalidades alheias à gestão da frota, como vigilância pessoal não justificada, discriminação ou qualquer outra prática que viole direitos fundamentais dos titulares.
5.1. A Unifique compromete-se a:
A Unifique não se responsabiliza por: (i) uso indevido da Plataforma pelo usuário ou pela empresa contratante; (ii) decisões tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma; (iii) falhas decorrentes de problemas de conectividade do dispositivo rastreador causados por fatores externos; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior ou caso fortuito.
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte, a interface, as marcas, os logotipos, os relatórios e os algoritmos de processamento de dados — são de titularidade exclusiva da Unifique ou de seus licenciantes.
6.2. É vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou utilizar qualquer elemento da Plataforma fora das hipóteses expressamente autorizadas nestes Termos ou em contrato específico com a Unifique.
7.1. A Unifique reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
7.2. Nas demais situações, a Unifique buscará notificar a empresa contratante com antecedência razoável antes de qualquer interrupção planejada do serviço.
8.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pelo Aviso de Privacidade da Unifique, disponível na plataforma web e nas páginas de download do aplicativo nas lojas Google Play e App Store, o qual integra estes Termos de Uso por referência.
8.2. Dúvidas, solicitações de direitos de titulares ou comunicações relacionadas à privacidade e à proteção de dados devem ser encaminhadas ao canal exclusivo de privacidade: privacidade@unifique.com.br. Esse canal é dedicado exclusivamente a esse fim e não deve ser utilizado para solicitações de suporte técnico ou operacional.
9.1. O suporte técnico e operacional à Plataforma é prestado pela Unifique por meio da Monique, nossa agente de atendimento, acessível pelo site da Unifique (www.unifique.com.br). Ao acessar o site, o usuário poderá iniciar um atendimento via WhatsApp diretamente pela interface de chat disponível.
9.2. O canal de suporte destina-se a dúvidas operacionais, problemas técnicos e solicitações relacionadas ao funcionamento da Plataforma. Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, utilize exclusivamente o canal indicado na seção 8.
10.1. A Unifique pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas suas práticas. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta ao administrador da empresa contratante.
11.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de Timbó, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
Versão 1.0 — Junho de 2026